Líder do Governo na Câmara diz que divisão igual de royalties é ilegal
O líder do Governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse hoje que é ilegal e inconstitucional a emenda do Senado que divide de forma isonômica, entre os estados e municípios brasileiros, os dividendos da exploração do petróleo relativos aos atuais contratos e às áreas a serem licitadas.
Vaccarezza pretende que a Câmara vote o assunto na próxima terça-feira (15), após o jogo de estreia do Brasil na Copa."Os autores dessa emenda se traíram, pois, ao determinarem que a União deve compensar os estados e municípios confrontantes, admitem que eles sofrem danos [decorrentes da exploração]", afirmou o líder. A inconstitucionalidade da proposta, segundo o líder do Governo, está no fato de prever gastos para a União sem definir a fonte e sem autorização para isso. "Esses gastos são definidos em orçamento, e a emenda simplesmente diz que a União compensará os estados produtores", ressaltou.
Quanto à ilegalidade, Vaccarezza apontou que a proposta quebra contratos já vigentes, nos estados produtores de petróleo. "Esses contratos já fazem parte dos orçamentos dos estados."
"A emenda é errada politicamente", acrescentou, por não reconhecer os riscos que sofrem estados e municípios confrontantes na atividade de exploração do petróleo. "Na cidade de Santos [SP], por exemplo, vai haver imensa movimentação de pessoas, caminhões, aviões, helicópteros para atender as exigências da exploração do pré-sal. E haverá movimento de navios, com os riscos ambientais de vazamento de óleo. Então, dizer que a compensação que Santos vai receber será igual à de um município do Acre, que não sofrerá esse tipo de dano, está errado."
O deputado lembrou que já estava prevista no projeto original do governo, que trata do regime de partilha na exploração da camanda pré-sal, a divisão de 22% dos dividendos para todos os estados e municípios. Ou seja, segundo o líder do governo, todos serão boneficados, mas os estados e municípios confrontantes devem ter tratamento diferenciado.
Para Vaccarezza, o apelo eleitoral contaminou alguns parlamentares nessa discussão. "O brasileiro sabe que há pessoas que querem aparecer; mas tem bom-senso, e vai distinguir quem está fazendo demagogia e quem defende de forma séria a solução consistente para o País", declarou.
O líder disse que está convocando todos os deputados da base aliada para estarem na Câmara terça à noite, a fim de votarem a proposta. Ele articula com o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), uma mobilização dos deputados para realizarem votações também na manhã de quarta-feira (16). "Na outra semana haverá o dia de São João", ressaltou, ao prever dificuldade de quorum na semana seguinte devido às festas no Nordeste.
O líder do Governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse hoje que é ilegal e inconstitucional a emenda do Senado que divide de forma isonômica, entre os estados e municípios brasileiros, os dividendos da exploração do petróleo relativos aos atuais contratos e às áreas a serem licitadas.
Vaccarezza pretende que a Câmara vote o assunto na próxima terça-feira (15), após o jogo de estreia do Brasil na Copa."Os autores dessa emenda se traíram, pois, ao determinarem que a União deve compensar os estados e municípios confrontantes, admitem que eles sofrem danos [decorrentes da exploração]", afirmou o líder. A inconstitucionalidade da proposta, segundo o líder do Governo, está no fato de prever gastos para a União sem definir a fonte e sem autorização para isso. "Esses gastos são definidos em orçamento, e a emenda simplesmente diz que a União compensará os estados produtores", ressaltou.
Quanto à ilegalidade, Vaccarezza apontou que a proposta quebra contratos já vigentes, nos estados produtores de petróleo. "Esses contratos já fazem parte dos orçamentos dos estados."
"A emenda é errada politicamente", acrescentou, por não reconhecer os riscos que sofrem estados e municípios confrontantes na atividade de exploração do petróleo. "Na cidade de Santos [SP], por exemplo, vai haver imensa movimentação de pessoas, caminhões, aviões, helicópteros para atender as exigências da exploração do pré-sal. E haverá movimento de navios, com os riscos ambientais de vazamento de óleo. Então, dizer que a compensação que Santos vai receber será igual à de um município do Acre, que não sofrerá esse tipo de dano, está errado."
O deputado lembrou que já estava prevista no projeto original do governo, que trata do regime de partilha na exploração da camanda pré-sal, a divisão de 22% dos dividendos para todos os estados e municípios. Ou seja, segundo o líder do governo, todos serão boneficados, mas os estados e municípios confrontantes devem ter tratamento diferenciado.
Para Vaccarezza, o apelo eleitoral contaminou alguns parlamentares nessa discussão. "O brasileiro sabe que há pessoas que querem aparecer; mas tem bom-senso, e vai distinguir quem está fazendo demagogia e quem defende de forma séria a solução consistente para o País", declarou.
O líder disse que está convocando todos os deputados da base aliada para estarem na Câmara terça à noite, a fim de votarem a proposta. Ele articula com o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), uma mobilização dos deputados para realizarem votações também na manhã de quarta-feira (16). "Na outra semana haverá o dia de São João", ressaltou, ao prever dificuldade de quorum na semana seguinte devido às festas no Nordeste.
Fonte: Assessoria da Liderança do Governo na Câmara
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