Partilha de royalties aprovada é inconstitucional
No processo que levou a Câmara dos Deputados à aprovação da emenda que retira recursos dos estados produtores de petróleo, como o Rio de Janeiro que detém 85% dessa produção, foram desrespeitadas as regras regimentais e constitucionais e, certamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá reconhecer a inconstitucionalidade da medida. É o que pensa o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) que subiu à tribuna hoje (11) para defender o estado do Rio de Janeiro.
A emenda ao projeto de lei que trata da distribuição da receita com a exploração do petróleo, aprovada na noite de quarta-feira pela maioria dos deputados, diz que os recursos do pré-sal e também das bacias já exploradas serão divididos segundo os critérios dos fundos de participação dos estados e municípios (FPE e FPM). Isso muda radicalmente o modelo atual, que destina maior participação na receita aos estados produtores do petróleo. Segundo o governo do Rio, o estado arrecadou quase R$ 5 bilhões no ano passado. Com a emenda, o montante a se destinado ao Rio cairia para R$ 100 milhões, representando um impacto forte na economia estadual.
- Atingiram de morte o estado do Rio de Janeiro. Mas o estado vai reagir e irá aos tribunais. Além disso, não se pode antecipar, mas eu não tenho dúvida de que o Presidente Lula irá vetar a matéria. – disse Biscaia.
Para ele, o texto da emenda atinge atos jurídicos perfeitos, ao estabelecer que a divisão atinja também os recursos oriundos de contratos de concessão já celebrados e em execução. Evidentemente que o Supremo Tribunal Federal irá acolher essa inconstitucionalidade, não tenho dúvida quanto a isso, acrescentou.
O deputado petista também fez dura crítica ao relator do projeto da partilha e líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves, que na noite da votação subiu à tribuna para mudar sua posição. O parecer do peemedebista, aprovado em dezembro do ano passado pelo Plenário da Câmara, foi resultado de intensas negociações com estados, com partidos e com o Governo Federal e já aumentava o percentual de participação dos estados e municípios não produtores de petróleo.
- A proposta resultante de negociações era equitativa. O Governo cedeu em diversos aspectos, abrindo mão de recursos próprios da União, o que resultou na proposta apresentada pelo Líder. Ontem, S.Exa começou a argumentar e a defender aquela proposta. Eu estava ali assistindo e pensei: “Ele vai apelar para que o PMDB tenha consciência e aprove o seu parecer. De repente, modificou a proposta e chegou a invocar Ulysses Guimarães. Não creio que Ulysses Guimarães tivesse um procedimento como esse. Não acredito. Estou perplexo, é inacreditável. – afirmou Biscaia.
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